PLANO DIRETOR CAMPO GRANDE 2018

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Campo Grande vive um momento decisivo, importante para seu desenvolvimento sustentável e o futuro dos próximos 10 anos. Desde 2016, iniciou-se a Revisão do Plano Diretor, que tem por finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Durante esse período até 2017 foram realizadas 69 reuniões públicas em bairros, com participação efetiva da população, consultas pela internet, aplicação de formulários junto à comunidade, 12 audiências públicas e diversas reuniões setoriais com o segmento empresarial, conselhos de classe, instituições de ensino, setor produtivo e os presidentes de Conselhos Regionais, representando todos os bairros da cidade.

Em outubro de 2017, o Plano Diretor foi aprovado no CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização) por aclamação, inclusive sendo reconhecido por técnicos como referência de qualidade, alinhado com os mais modernos conceitos de urbanismo do mundo.

E estamos com uma grande preocupação e principalmente com a população de Campo Grande.

O projeto do Plano Diretor está em vias de aprovação pelo Prefeito e pela Câmara de Vereadores, no entanto, recebeu recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) que infelizmente estão na contramão de tudo o que foi intensamente discutido com a sociedade, e que acabam por comprometer o futuro de uma das capitais com melhor índice de desenvolvimento. As recomendações irão afetar a cidade nas áreas da economia, social, saúde, segurança e claro, atrasarão – e muito – o desenvolvimento.

Vamos aos principais pontos:

Contradição legal.

O MPE tem defendido que a Resolução nº 148 de 7 de junho de 2013 do Conselho Nacional da Cidades afirma em seu artigo 2º que o “…Coeficiente de Aproveitamento Básico deverá ser unitário (um) e único para toda a zona urbana”. Trata-se de uma recomendação e não uma obrigação. A 42ª Promotoria de Justiça de Campo Grande não cita o artigo 1º que trata sobre “Recomendar a adoção do Coeficiente de Aproveitamento Básico como princípio balizador da política fundiária urbana municipal, a ser utilizado por todos os municípios até 2015”. Ou seja, na prática, essa recomendação não é válida para Campo Grande, visto que a revisão do Plano Diretor começou em 2016.

Ainda há o Artigo 3º, que trata sobre “A possibilidade do exercício de direitos de construir adicionais aos definidos pelo Coeficiente de Aproveitamento Básico deve estar subordinada ao interesse público”. Neste item, o MPE ignora o entendimento e decisões dos estudos técnicos, feitos ao longo de 2 anos por especialistas e equipe técnica multidisciplinar.

Lei ignorada.

Há ainda a Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 do próprio Estatuto da Cidade, que é superior à resolução. De acordo com Artigo 28 em seus parágrafos 2º e 3º, especifica:

– § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana;

– § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

Ou seja, conforme a Lei, é possível a definição do coeficiente de aproveitamento diferenciado levando em consideração as particularidades da cidade.

“Alerta”.

Membro do MPE “alertou” prefeito e vereadores para uma “possível abertura de processo judicial por improbidade administrativa”, caso o texto do Plano Diretor não adotasse coeficiente de aproveitamento 1 e taxa de permeabilidade de 30% em toda a área urbana da Capital. Ou seja, há uma pressão e ameaça por aprovação de mudanças do Plano Diretor, ignorando todas discussões da população e até análises do Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano).

Mais um imposto.

A outorga onerosa se transformará em mais um imposto para uma sociedade que já não aguenta mais a conta da administração pública.

Desemprego por toda cidade.

Pequenas e médias construtoras terão dificuldade de capital para bancar a outorga onerosa, inviabilizando projetos e novas moradias, gerando desemprego, por consequência, pobreza e atingindo todos os setores da economia.

Desvalorização dos imóveis.

A avaliação dos imóveis considera o potencial de construção da área. Com a redução do potencial construtivo para CA=1, mais de 90% dos imóveis da cidade serão desvalorizados.

Redução de receitas de IPTU, ISS e ITBI.

Com menos construções, a Prefeitura recolherá menos ISS e ITBI. Com uma cidade mais pobre, a inadimplência do IPTU crescerá. Com menos dinheiro, cairão os recursos da cidade para educação, infraestrutura e segurança.

Comércio e Investimentos Comprometidos.

Empreendedores, empresários e comerciantes costumam usar imóveis como garantia real para obter capital de giro e financiamentos para novos negócios. Com imóveis valendo menos, diminui a captação de dinheiro e comprometendo o desenvolvimento econômico.

Insegurança Jurídica.

A redução do valor de imóveis comprometerá até mesmo contratos financeiros ativos, que tenham imóveis em garantia, pois eles passam a valer menos.

Inventários serão afetados.

Inventários que normalmente demoram anos, serão impactados pela redução do valor do imóvel durante o processo, prejudicando muitas famílias.

É hora dos campo-grandenses impedirem que o futuro da nossa cidade seja destruído e o desenvolvimento que todos queremos escorra por nossas mãos.

Neste momento tão grave para nossa Cidade Morena, cobre o seu vereador para que ele ouça a população pela qual legisla. 

Secovi-MS • ACICG • CDIURN – Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial da OAB-MS • FIEMS • Sinduscon-MS • Fetricom-MS • Fecomércio-MS • CAU-MS • Crea-MS • Creci-MS • CDL-CG • SENGE-MS • Sintracom MS-CG • Sindiconstru-MS • Sindimoveis-MS • Sindicato Rural de Campo Grande • IAB-MS • ABENC-MS • Acomac-CG • AEACG

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